MEI: projeto que amplia teto terá impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos, estima governo

Confira os detalhes que estao repercutindo. O governo calcula um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos caso seja aprovado o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois funcionários.

De acordo com informacoes, O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) Divulgação/Sebrae 🔎Encaminhada ao Congresso Nacional na última semana, a proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Pelas estimativas oficiais, o custo da medida será de R$ 1,57 bilhão em 2027; R$ 3,15 bilhões em 2028; e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O teto do MEI não é reajustado desde 2018. Segundo o governo, a "atualização dos limites de receita bruta busca compatibilizar os parâmetros legais com a realidade econômica dos microempreendedores, permitindo que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento". Agora no g1 Além do aumento do teto, o projeto também altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. Fique de olho nas proximas publicacoes.