Ministério decide notificar Apple e Google por oferta irregular de aplicativos de apostas

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O Ministério da Justiça (MJ) decidiu notificar a Apple e o Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira.

Alem disso, A medida, contudo, não representa punição contra as duas empresas. Segundo ofícios aos quais a TV Globo teve acesso, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, nessas lojas estão disponíveis aplicativos de apostas sem autorização para operar e que não possuem mecanismo de verificação etária. ➡️No Brasil, sites e aplicativos de apostas precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operarem.

Além disso, a legislação proíbe o acesso de menores de 18 anos às chamadas “bets”. E para evitar esse acesso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Digital estabelece que os aplicativos de apostas devem dispor de mecanismo de verificação etária (leia mais abaixo). Agora no g1 🔎O ECA Digital é a lei que atualiza a proteção de crianças e adolescentes na internet. Em vigor desde março de 2026, a norma estabelece regras para redes sociais, jogos, aplicativos e outras plataformas digitais, com o objetivo de aumentar a segurança online de menores de idade. Acompanhe mais conteudos como esse no site.