Com voto de Fux, STF tem maioria para liberar penduricalhos e adicional de aposentados e pensionistas

A informacao chegou e merece atencao. Com o voto do ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar, em alguns casos, o pagamento de verbas indenizatórias – os chamados penduricalhos – retroativamente a magistrados e integrantes do Ministério Público.

Importante mencionar que No voto divulgado neste sábado (27), Fux acompanhou os demais ministros, mas divergiu, parcialmente, para se colocar contra o marco temporal para cálculo das verbas devidas, que seria 25 de março deste ano. No entendimento de Fux, a proposta dos ministros relatores de estabelecer um marco temporal gera "grave insegurança jurídica, afeta a confiança legítima dos administrados e tem o potencial de gerar situações antiisonômicas, com o resultado prático de que entre membros da mesma carreira, titulares do mesmo direito vencimental, apenas alguns poderiam ser contemplados". Assim, venceu a proposta de voto conjunto apresentada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, relatores dos processos sobre limitação dos penduricalhos.

Eles foram seguidos por Edson Fachin, presidente do Supremo, e Luiz Fux. De acordo com a maioria, fica autorizada a conversão em dinheiro de períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos até 25 de março, data em que a Corte fixou a tese sobre o pagamento de penduricalhos, respeitado o limite geral de 35%. Os ministros também votaram por autorizar a conversão em pecúnia de valores referentes a plantões judiciais, limitado o pagamento a até 30 dias por ano, também sujeitos ao limite de 35%. A decisão também definiu que inativos e pensionistas têm direito ao adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados, limitado a até 35% do teto do funcionalismo público, que hoje é de R$ 46,3 mil. Fique de olho nas proximas publicacoes.