Senado Federal aprova projeto que blinda agências reguladoras contra bloqueios no orçamento

A novidade esta movimentando o setor. O Senado aprovou, por 51 votos a 17, nesta terça-feira (16), o projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para blindar de contingenciamentos o orçamento das agências reguladoras.

Importante mencionar que 🔎 Pelo novo arcabouço fiscal, o governo federal precisa perseguir uma meta de resultado primário definida anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2026, o objetivo é um superávit primário de 0,25% do PIB, mantendo a banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto foi aprovado na manhã desta terça na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. O texto também teria que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas os senadores aprovaram um requerimento para levar o tema direto ao plenário. Com essa blindagem, as despesas das agências reguladores não poderão ser contingenciadas, por exemplo, para cumprir a meta estabelecida no arcabouço fiscal. O relator, Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o escopo do projeto. Siga acompanhando o blog pra mais atualizacoes.