Aprovação no Enem pode garantir remição de pena até para presos com diploma superior

Veja o que foi divulgado recentemente. Aprovação no nesta sexta; ">termina nesta sexta; ">Enem pode garantir remição de pena até para presos com diploma superior Adobe Stock A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pode garantir remição de pena a presos mesmo quando eles já possuem diploma de ensino superior.

De acordo com informacoes, A decisão foi tomada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformizou o entendimento da corte sobre o tema e definiu que a escolaridade anterior do apenado não impede o benefício previsto na Lei de Execução Penal (LEP). O julgamento encerra uma divergência entre as turmas criminais do STJ. Enquanto a Sexta Turma entendia que um preso já graduado não estaria adquirindo novos conhecimentos ao ser aprovado no Enem, a Quinta Turma reconhecia que o benefício poderia ser concedido independentemente da formação anterior.

Ao analisar o caso, a Terceira Seção fixou o entendimento de que a legislação não estabelece restrição baseada no grau de escolaridade do preso e que, portanto, o benefício não pode ser negado por esse motivo. O caso chegou à Terceira Seção após a defesa de um preso recorrer da decisão da Sexta Turma que havia negado a remição. Vídeos em alta no g1 Na ocasião, o colegiado considerou que um apenado com curso superior completo não demonstraria aquisição de novos conhecimentos ao ser aprovado no Enem, o que afastaria a finalidade educativa da remição por estudo. Como a Quinta Turma possuía entendimento contrário, reconhecendo o direito ao benefício mesmo para presos com ensino superior, a defesa apresentou embargos de divergência para que a corte uniformizasse a interpretação. Acompanhe mais conteudos como esse no site.