Câmara aprova urgência para projeto que livra terceiro setor de corte linear de incentivos fiscais

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia as exceções à redução linear de incentivos fiscais para incluir benefícios concedidos ao terceiro setor.

Alem disso, A proposta agora poderá ser votada diretamente no plenário da Casa. O texto altera a Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu uma redução linear de 10% sobre diversos benefícios, isenções e créditos presumidos de tributos federais. O projeto excetua os incentivos concedidos a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, as deduções do Imposto de Renda para doações e patrocínios incentivados e os benefícios tributários para a compra de automóveis por pessoas com deficiência.

A proposta também passa a permitir que despesas com projetos estratégicos de defesa nacional excedam em até 50% o limite atualmente autorizado para esse tipo de gasto em 2026. O montante adicional não será contabilizado na meta de resultado primário nem no limite de despesas previsto pelo novo arcabouço fiscal. O projeto estabelece que os valores empenhados acima do limite sejam descontados do espaço de gastos disponível em 2027. Além disso, o PLP determina que essas medidas não estarão sujeitas às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação de renúncias de receita, nem às restrições previstas na legislação do novo arcabouço fiscal e da própria lei que instituiu a redução linear dos benefícios tributários. Siga acompanhando o blog pra mais atualizacoes.