Comissão da Câmara aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória de juízes como punição

A informacao chegou e merece atencao. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória de membros do Poder Judiciário como forma de punição.

Importante mencionar que Agora a proposta deve ser debatida por uma comissão especial, que ainda precisa ser criada. A proposta, de autoria do Senado Federal, tramitava em conjunto com outras PECs. O relator do texto, deputado Helder Salomão (PT-ES), admitiu a proposta do Senado, mas rejeitou outras apensadas – inclusive a principal – por considerar que elas continham “manifesta ofensa às cláusulas pétreas da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais”.

Ele, no entanto, considerou o pleno atendimento aos pressupostos formais e materiais de tramitação da proposta do Senado. O texto acaba com a aposentadoria compulsória e substitui por um modelo em que, para os casos mais graves, a consequência passe a ser a perda efetiva do cargo, após trânsito em julgado no Poder Judiciário. Durante o julgamento, no entanto, será determinado o afastamento com perda salarial. Ao Valor, o relator afirmou que a proposta acaba com o que deveria ser uma punição, mas acabou se tornando um “prêmio” para casos em que magistrados e membros do Ministério Público cometeram crimes graves. Acompanhe mais conteudos como esse no site.