Câmara de Montes Claros aprova REFIS 2026 com parcelamento em até 24 vezes

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, em sessão realizada em 14 de julho, nove projetos de lei e um substitutivo à Lei Orgânica do município. O destaque da pauta foi o Projeto de Lei Complementar 10/2026, que institui o REFIS 2026, o Programa de Recuperação Fiscal da cidade.

Parcelamento em até 24 vezes

O REFIS 2026 permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025. Contribuintes poderão parcelar os débitos em até 24 vezes, com desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista, e 80% de desconto para quem optar pelo parcelamento. O prazo de adesão é de 60 dias após a regulamentação da lei, podendo ser prorrogado pela administração municipal.

Parceria com o Montes Claros Vôlei

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 124/2026, que autoriza o repasse de R$ 1,2 milhão à equipe Montes Claros Vôlei, além da concessão de direitos de uso do ginásio municipal pelo time.

Consórcio de saúde e outras medidas

Foi aprovada ainda a participação do município no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo (CISARP), com o objetivo de ampliar o acesso da população a consultas e exames especializados pelo SUS na região.

Também passaram pela Casa um projeto de lei complementar que reestrutura os cargos da presidência e dos gabinetes de vereadores, o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara para R$ 700, válido a partir de 1º de agosto, e o Projeto de Lei 117/2026, de autoria do vereador Eduardo Preto (Pode), que institui a Semana Municipal de Combate ao Uso de Linha com Cerol, sempre na primeira semana de julho.

Fontes: Câmara Municipal de Montes Claros.