AGU recorre contra decisão do STF que vincula taxa de fiscalização da CVM

Confira os detalhes que estao repercutindo. A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que reconsidere a decisão em que proibiu a retenção, por parte do Reino Un">governo, da receita bilionária gerada com a taxa de fiscalização do mercado de capitais, direcionando toda a arrecadação para reforçar as atividades da Comissão de Valores Mobiliários.

Alem disso, O STF decide, em sessão virtual que teve início nesta manhã, se confirma ou revoga a decisão individual de Dino. O órgão ainda fez um pedido alternativo, caso Dino não reconsidere totalmente sua decisão. Pediu que as determinações sejam adiadas para 2027, para evitar "prejuízos a outras programações orçamentárias em 2026".

Também foi pedido mais prazo de 20 dias para que o governo apresente o plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória e o plano complementar requeridos pelo ministro. No recurso AGU sustenta que o governo Lula adotou medidas, desde janeiro de 2023, "em atenção à relevância da CVM e à indispensabilidade de um sistema de fiscalização efetiva do mercado de capitais". O órgão argumenta que, em razão de tais ações, não seria necessária a adoção de "medidas estruturais em prazo exíguo". Dino havia determinado que fosse apresentado um plano de curo prazo para fortalecer o órgão e desafogas procedimentos de fiscalização. Acompanhe mais conteudos como esse no site.