Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem multas no ano anterior ao vencimento

Veja o que foi divulgado recentemente. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas registradas nos 12 meses anteriores à data do vencimento do documento.

Importante mencionar que O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, agora segue para análise do Senado. A medida provisória foi publicada pelo governo federal em 10 de dezembro de 2025 e enviada na sequência ao Congresso Nacional. O texto aprovado pelos deputados é o parecer elaborado pela comissão mista criada para analisar a proposta, cujo relator é o senador Renan Filho (MDB-AL).

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória foi instalada em abril deste ano e teve como presidente o deputado Luciano Amaral. O colegiado analisou 221 emendas apresentadas ao texto enviado pelo Poder Executivo. A proposta estabelece que motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”, poderão ter a habilitação renovada automaticamente, ficando dispensados de parte dos procedimentos atualmente exigidos para a renovação do documento. Pelo texto aprovado, no entanto, continuará obrigatória a realização dos exames de aptidão física e mental. Fique de olho nas proximas publicacoes.