Governo tenta segurar movimento para permitir reajuste automático de limite do MEI

A informacao chegou e merece atencao. Além da forte pressão dos parlamentares para que seja reajustada a tabela de faturamento do Simples Nacional, o governo está tendo que lidar com movimentos que visam tornar automática a correção do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

Segundo apurado, O relator do tema na Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), tem defendido que além do reajuste do limite atual de faturamento, que o governo propõe que seja de R$ 81 mil anuais para R$ 110 mil no ano que vem e para R$ 140 mil em 2028, seja adicionada uma cláusula de ajuste pela inflação anual. A ideia é evitar que o programa fique tantos anos sem novos reajustes (o último foi feito em 2018). Mas a equipe econômica do governo é contra.

A despeito de criticar na exposição de motivos do PLP 186/2026 o fato de o MEI ter ficado tanto tempo sem correção, uma política de reajuste automático significaria ampliar a indexação da economia, que já é bastante alta e é um dos desafios para índices de inflação mais baixos a longo prazo. Além disso, a medida vai aumentando os custos fiscais ao longo do tempo e favorece uma política que pode acabar incentivando a chamada “pejotização” (quando as empresas contratam trabalhadores como se fossem empresas). O reajuste do MEI está sendo feito como parte do acordo fechado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para avançar com a PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e acaba com a escala 6x1. Apesar de ter enviado a proposta para o MEI nessa semana, os parlamentares seguem debatendo o PLP 108/2021, que tem sido o veículo dos debates não só para esse ajuste, como para as ideias de reajustar os limites de faturamento do Simples, que elevaria o custo fiscal para a casa dos R$ 50 bilhões, nos cenários de reposição mais agressivos. Fique de olho nas proximas publicacoes.