STF decide ampliar alcance da perda da função pública, em derrota parcial do Congresso, e avança na revisão da Lei de Improbidade

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quarta-feira na revisão da Lei de Improbidade Administrativa e decidiu ampliar o alcance da pena de perda da função pública, um dos principais pontos ainda pendentes do julgamento da reforma aprovada pelo Congresso em 2021.

Alem disso, Na mesma sessão, os ministros também derrubaram dispositivos que restringiam o bloqueio de bens de investigados, invalidaram regras relacionadas à suspensão dos direitos políticos e ampliaram a margem de atuação dos juízes nas ações de improbidade. A análise do tema foi suspensa e deve ser retomada nesta quinta-feira, quando há a expectativa de que todos os pontos da lei questionados na Corte sejam examinados pelos ministros. A sessão desta quarta-feira teve menor duração em razão do jogo do Brasil na Copa do Mundo.

A decisão sobre a perda da função pública representa uma derrota parcial para o Congresso. A reforma da Lei de Improbidade havia estabelecido que a sanção atingiria apenas o cargo ocupado pelo agente público no momento da prática da irregularidade. Na prática, isso significava que um gestor condenado poderia manter outros cargos ou funções eventualmente assumidos ao longo da tramitação do processo. Ao analisar o tema, os ministros construíram uma solução intermediária proposta por Dias Toffoli. Siga acompanhando o blog pra mais atualizacoes.