Câmara aprova projeto que fragiliza julgamento de contas partidárias e permite disparos de mensagem em massa

A informacao chegou e merece atencao. Câmara aprova projeto que blinda partidos em ano eleitoral A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos para fragilizar o julgamento de contas dos partidos, limitar multas, blindar novas legendas e proibir sanções no semestre da eleição.

Importante mencionar que Além disso, permite o disparo de mensagens em massa por partidos e políticos. A proposta não estava na pauta e foi incluída pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no sistema de votações nesta tarde. O presidente, no entanto, deixou a Mesa Diretora minutos antes da votação começar.

A proposta prevê que os partidos que surgirem de fusões ou incorporações não poderão ter o bloqueio ou repasse de recursos do Fundo Partidário vinculado a prestações de contas anteriores à fusão ou incorporação. O texto aprovado permite ainda que após a sua aprovação a aplicação das novas regras entrem em vigor imediatamente, não se submetendo ao princípio da anualidade da lei eleitoral, que exige que as matérias tenham que ser aprovadas em até um ano antes do pleito para valerem para as eleições seguintes Conforme a legislação, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Para Guilherme France, da Transparência Internacional, o texto abre espaço para discussão a respeito da aplicação ou não do princípio da anualidade para alguns dispositivos aprovados, já que eles impactam diretamente nas eleições, como é o caso dos disparos em massa. O projeto segue para análise dos senadores. Fique de olho nas proximas publicacoes.