Fachin dá andamento à sugestão de Gilmar contra pautas-bomba aprovadas no Legislativo

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, deu andamento à proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para a fixação de uma súmula vinculante voltada a combater as chamadas "pautas-bomba".

De acordo com informacoes, 🔎Uma súmula vinculante funciona como uma regra para uniformizar e formalizar o entendimento do STF sobre determinado tema na Justiça, servindo de base para decisões futuras em todas as instâncias do Poder Judiciário. A iniciativa visa coibir que leis ou atos normativos criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a indicação de medidas compensatórias. Entenda o que são as pautas-bomba Agora no g1 O despacho do presidente do STF destaca que a proposta de Gilmar atende aos requisitos formais previstos na Constituição e na legislação, por ter sido formulada por parte legítima, tratar de tema constitucional com jurisprudência reiterada e apresentar controvérsia atual.

O avanço da súmula no STF ocorre em um momento em que pautas que geram aumento de despesas públicas estão em análise no Congresso Nacional. A proposta de súmula vinculante determina que: é considerada inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. exige-se obrigatoriamente a indicação das respectivas medidas compensatórias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Próximos Passos A súmula agora seguirá as seguintes etapas regimentais. Siga acompanhando o blog pra mais atualizacoes.