Governo estabelece novas regras para big techs atuarem no Brasil; veja principais pontos

A informacao chegou e merece atencao. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no Brasil.

Vale destacar que Veja o que muda com cada um dos decretos: 📲Marco Civil da Internet Em junho de 2025, o plenário do STF declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet que dizia que as plataformas só podiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos produzidos por terceiros se descumprissem ordem judicial para remover um conteúdo. O Supremo estabeleceu que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente em duas situações, mesmo quando não tiverem descumprido ordem judicial: ➡️1. No caso de crimes graves, quando apresentarem "falhas sistêmicas" no seu dever de cuidado (veja mais detalhes abaixo).

O Supremo Tribunal Federal (STF) listou sete grupos de crimes considerados graves que exigem remoção imediata do conteúdo pelas próprias plataformas: terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças; Vídeos em alta no g1 ➡️2. No caso de crimes em geral, quando receberem um pedido de retirada de conteúdo (notificação) e deixarem de removê-lo. Em novembro de 2025, o STF publicou o acórdão dessa decisão. Desde então, ela está em vigor, mas não existem meios para que seja cumprida. Acompanhe mais conteudos como esse no site.