Lula sanciona novo Marco Legal do Transporte Público; veja principais pontos

A novidade esta movimentando o setor. RJ passa a aplicar multa para casos de assédio sexual e moral; punição dobra no transporte público e contra vulneráveis Fernando Frazão/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que cria um novo Marco Legal para o Transporte Público Coletivo no país.

De acordo com informacoes, O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio, e estabelece uma série de mudanças na organização do setor, criando uma política nacional de transporte coletivo. O projeto, porém, ainda depende de regulamentação. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15), mas só entra em vigor daqui a um ano.

🚌Entre as principais mudanças está a separação entre a passagem paga pelos passageiros e a remuneração das empresas que operam o transporte público. Com isso, as concessionárias poderão deixar de ser remuneradas com base no número de usuários transportados e passar a receber por outros critérios, como o número de quilômetros percorrido. Na prática, o objetivo é desincentivar políticas de 'superlotação' dos veículos e garantir melhor atendimento em trajetos que atendem bairros mais afastados ou com menor número de usuários. Isso também permite uma mudança no cálculo das tarifas pagas pelos cidadãos. Fique de olho nas proximas publicacoes.