Penduricalhos: STF alterna entre restringir e liberar pagamentos; Congresso terá que estabelecer regras definitivas

A novidade esta movimentando o setor. No primeiro semestre deste ano, os penduricalhos estiveram no centro do debate político em Brasília e foram objeto de inúmeras decisões do Poder Judiciário.

Segundo apurado, Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu limites para essas remunerações; em junho, os ministros decidiram liberar parte dos pagamentos. STF libera parte dos penduricalhos vetados pelo próprio tribunal Jornal Nacional/ Reprodução Em julho, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin - relatores dos processos sobre o tema no STF - pediram explicações a presidentes de sete Tribunais de Justiça estaduais sobre a extrapolação dos limites definidos pela Corte (veja linha do tempo abaixo). A discussão sobre o tema ainda deve ganhar um capítulo no Congresso Nacional, já que a regulamentação estabelecida pelo STF diz que o Poder Legislativo precisa aprovar lei com regras definitivas.

Diárias, auxílio-moradia, alimentação Os penduricalhos são valores pagos a servidores públicos na forma de verbas indenizatórias, aquelas que têm a função de ressarcir ou compensar por algo gasto durante o exercício da função. São exemplos de verbas indenizatórias: diárias de viagem, ajudas de custo, auxílios-moradia, transporte, alimentação - e creche. A Constituição Federal diz que essas verbas, que ainda precisam ser todas definidas em lei, não estão sujeitas ao teto do funcionalismo, que corresponde à remuneração dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19. Como o Congresso Nacional ainda não discutiu e aprovou lei com essas definições, o STF fixou o que pode e o que não pode entrar no teto constitucional (veja abaixo). Siga acompanhando o blog pra mais atualizacoes.