STF retoma nesta quarta julgamento sobre responsabilização de big techs; relator vai propor regras gerais

A novidade esta movimentando o setor. Big techs terão 60 dias para se ajustar a novas regras impostas pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (17) o julgamento dos recursos das plataformas que questionam entendimento da Corte que amplia a responsabilidade sobre o conteúdo que publicam.

Vale destacar que Entre os recursos estão questionamentos apresentados pelo Facebook e pelo Google. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, vai apresentar a tese, ou seja, as regras gerais para serem seguidas pelas empresas na internet. Na última quinta-feira (11), o STF formou maioria de votos para fixar o prazo de 60 dias para as big techs implementarem as medidas já determinadas pelo tribunal, incluindo o chamado dever de cuidado.

🔎O dever do cuidado deve contemplar ações para reduzir os riscos de ofensas a direitos fundamentais e combater atos ilícitos, disponibilizando canais de atendimento específicos para pedidos de retirada de conteúdos. No ano passado, a Suprema Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo diz que "o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros" se, após ordem judicial, "não tomar as providências" para retirar o conteúdo. Na ocasião, os ministros do STF decidiram que o artigo não conferia proteção suficiente a direitos fundamentais e, por isso, deveria ser interpretado de forma que os provedores estejam sim sujeitos à responsabilização civil. Acompanhe mais conteudos como esse no site.