STF tem maioria para fixar prazo de 60 dias para big techs adotarem medidas que ampliam responsabilidade sobre conteúdos

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as big techs tenham o prazo de 60 dias para implementar as medidas determinadas pelo tribunal que aumentaram a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que publicam.

Importante mencionar que Isso vale para a adoção de ações do chamado dever de cuidado, que inclui medidas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais e combate a atos ilícitos, autorregulação e disponibilização de canais de atendimento específicos para pedidos de retirada de conteúdos. O prazo foi definido após a análise de nove dos 12 recursos apresentados pelas plataformas e pelas entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão do STF. 🎯 No ano passado, a Suprema Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O artigo diz que "o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros" se, após ordem judicial, "não tomar as providências" para retirar o conteúdo. Na ocasião, os ministros do STF decidiram que o artigo não conferia proteção suficiente a direitos fundamentais e, por isso, deveria ser interpretado de forma que os provedores estejam sim sujeitos à responsabilização civil. Nas sessões de quarta (10) e desta quinta (11), os ministros discutiram os recursos que pediram esclarecimentos e ajustes na tese fixada pelo Supremo. Após a apresentação do voto do relator, Dias Toffoli, os ministros apresentaram divergências e concordâncias. Fique de olho nas proximas publicacoes.