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A inovação de fundamentos no processo administrativo fiscal e o limite reafirmado pelo STJ

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📖 0 min de leitura 📅 2026-05-15 📂 Direito
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A novidade esta movimentando o privado-b13e77/" title="O SUS, a Constituição e o papel do setor privado">setor. Contribuinte tem o direito de saber exatamente contra o que está se defendendo

A inovação de fundamentos no processo administrativo fiscal e o limite reafirmado pelo STJ é o destaque da vez no nicho de direito.

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📰 Fonte original: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-inovacao-de-fundamentos-no-processo-administrativo-fiscal-e-o-limite-reafirmado-pelo-stj
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