Direito
Ação de execução fiscal indevida leva a condenação por danos morais
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condenou a União a indenizar em R$ 20 mil uma ex-sócia de um comércio de frutas e legumes cujo nome foi incluído indevidamente em ações de execução fiscal.
Vale destacar que Os processos tratavam de débitos constituídos pela empresa em período posterior à saída […] O post Ação de execução fiscal indevida leva a condenação por danos morais apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-24/acao-de-execucao-fiscal-indevida-leva-a-condenacao-por-danos-morais/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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