Direito
ADPF 153: controle de convencionalidade colide com Lei da Anistia
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Divulgação/CIDH Em 2010, o Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento da ADPF 153, o entendimento de que a Lei de Anistia brasileira alcançaria também os agentes estatais responsáveis por violações cometidas durante o regime militar.
Alem disso, Prevaleceu a compreensão de que a anistia representava um pacto político necessário à transição democrática — um compromisso histórico que […] O post ADPF 153: controle de convencionalidade colide com Lei da Anistia apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-22/adpf-153-controle-de-convencionalidade-colide-com-lei-da-anistia/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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