Alvarás de construção do município de SP: insegurança jurídica diante de ADI
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Veja o que foi divulgado recentemente. O mercado imobiliário experimentou dias de tensão na cidade de São Paulo, até que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal julgar-disputa-por-imovel-reivindicado--8c39ba/" title="Justiça Federal deve julgar disputa por imóvel reivindicado por quilombolas">deve-julgar-disputa-por-imovel-reivindicado--8c39ba/" title="Justiça Federal deve julgar disputa por imóvel reivindicado por quilombolas">Federal, no último dia 10 de abril, decidisse pela liberação da concessão dos alvarás de construção no município.
Vale destacar que Pixabay A controvérsia se originou da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2257600-87.2025.8.26.0000, proposta pelo procurador geral […] O post Alvarás de construção do município de SP: insegurança jurídica diante de ADI apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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