Aplicar majorante em recurso do réu, mesmo sem aumento de pena, viola Constituição

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Aplicar majorante em recurso exclusivamente do réu, mesmo que não cause aumento de pena, é considerado ilegal, configurando em reformatio in pejus indireta — quando a situação do condenado é agravada depois de um recurso da defesa, alterando a estrutura que fundamenta a condenação, mesmo que o resultado final da sentença seja preservado.

Importante mencionar que A prática […] O post Aplicar majorante em recurso do réu, mesmo sem aumento de pena, viola Constituição apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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