Direito
Após Congresso descumprir prazo para editar nova lei, STF prorroga regras do FPE até junho de 2027
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu prorrogar até 30 de junho de 2027 a aplicação das regras atualmente utilizadas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), concedendo ao Congresso Nacional mais um prazo para aprovar uma legislação definitiva sobre o tema.
De acordo com informacoes, A medida busca evitar insegurança jurídica e garantir […] O post Após Congresso descumprir prazo para editar nova lei, STF prorroga regras do FPE até junho de 2027 apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-17/stf-prorroga-regras-do-fpe-ate-junho-de-2027-apos-congresso-descumprir-prazo-para-editar-nova-lei/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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