Direito
Aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista
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A novidade esta movimentando o setor. É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo.
De acordo com informacoes, Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário de […] O post Aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-08/aposentadoria-pode-ser-penhorada-para-pagamento-de-divida-trabalhista/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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