Asfixia regulatória: o Estado fecha a última porta da empresa em crise
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Ao proibir o “devedor contumaz” de se recuperar e autorizar a Fazenda a pedir sua falência, a Lei Complementar 225/2026 converte a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial — e desafia décadas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contra a sanção política.
De acordo com informacoes, Há uma ironia no nome da lei. O Código de Defesa […] O post Asfixia regulatória: o Estado fecha a última porta da empresa em crise apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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