Direito
Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio
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Veja o que foi divulgado recentemente. A fixação na sentença condenatória criminal de valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige que o quantum indenizatório seja expressamente pedido na denúncia, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-13/ausencia-do-valor-na-denuncia-afasta-verba-indenizatoria-de-homicidio/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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