Direito
Cabe ANPP em ações anteriores à lei ‘anticrime’ se não há trânsito em julgado
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado a processos iniciados antes da Lei 13.964/2019, o chamado pacote “anticrime”.
Alem disso, A retroatividade do benefício é válida desde que não haja certificação do trânsito em julgado da condenação e o pedido seja feito na primeira oportunidade. Com base neste entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do […] O post Cabe ANPP em ações anteriores à lei ‘anticrime’ se não há trânsito em julgado apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-09/cabe-anpp-em-acoes-anteriores-a-lei-anticrime-se-nao-ha-transito-em-julgado/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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