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Câmara aprova projeto que fixa prazo prescricional de 5 anos para punir titulares de cartórios

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📖 0 min de leitura 📅 2026-04-29 📂 Direito
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Projeto redefine-a-correlacao-de-f-249fc9/" title="Messias no STF altera tabuleiro e redefine a correlação de forças no tribunal">tabuleiro-e-redefine-a-correlacao-de-f-249fc9/" title="Messias no STF altera tabuleiro e redefine a correlação de forças no tribunal">altera Lei dos Cartórios e cria contagem prescricional administrativa a partir do fato ou do fim da conduta

Câmara aprova projeto que fixa prazo prescricional de 5 anos para punir titulares de cartórios é o destaque da vez no nicho de direito.

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📰 Fonte original: https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-projeto-que-fixa-prazo-prescricional-de-5-anos-para-punir-titulares-de-cartorios
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