Carf admite compensação antes do trânsito em julgado e reforça precedentes
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. André Corrêa/Agência Senado A recente decisão de 6 de março de 2026 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (multas-substitutivas-de-perdimento-contra-cerve-f21e8e/" title="Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis">derruba-multas-substitutivas-de-perdimento-contra-cerve-f21e8e/" title="Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis">Carf), no processo nº 19613.720639/2021-68, autorizou a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença sem a exigência de trânsito em […] O post Carf admite compensação antes do trânsito em julgado e reforça precedentes apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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