Direito
Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento constitucional à cessão desses créditos.
De acordo com informacoes, A alteração representou importante avanço na valorização da circulação patrimonial dos direitos […] O post Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-05/cessao-civil-de-creditos-judiciais-e-seus-reflexos-na-compensacao-tributaria/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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