Direito
CNJ terá departamento para monitorar decisões internacionais de direitos humanos
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Veja o que foi divulgado recentemente. Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/6), a Lei 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
De acordo com informacoes, O novo setor deverá verificar se as políticas públicas e as decisões judiciais estão alinhadas com as normas […] O post CNJ terá departamento para monitorar decisões internacionais de direitos humanos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-19/cnj-tera-departamento-para-monitorar-decisoes-internacionais-de-direitos-humanos/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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