Direito
Cobrança de capitalização diária sem taxa expressa não autoriza apreensão de veículo
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Veja o que foi divulgado recentemente. A cobrança de capitalização diária de juros sem discriminação expressa da taxa diária aplicável viola o dever de informação do consumidor, configura encargo abusivo e descaracteriza a mora do devedor.
Importante mencionar que Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou provimento ao recurso de um banco […] O post Cobrança de capitalização diária sem taxa expressa não autoriza apreensão de veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-10/cobranca-de-capitalizacao-diaria-sem-taxa-expressa-nao-autoriza-apreensao-de-veiculo/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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