Comissões da OAB criticam protesto de dívida tributária já garantida

A informacao chegou e merece atencao. O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil defende que o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) já integralmente garantidas por instrumentos como penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia representa uma medida contraditória ao sistema jurídico e potencialmente inconstitucional.

Alem disso, Em nota, a entidade afirma que […] O post Comissões da OAB criticam protesto de dívida tributária já garantida apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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