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Companhia aérea não pode exigir quitação antecipada de pacote para remarcar voo

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📖 1 min de leitura 📅 2026-07-04 📂 Direito
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Veja o que foi divulgado recentemente. Exigir a quitação do saldo remanescente de um pacote de viagens como condição para remarcar um voo cancelado, sem prévia comunicação, configura prática abusiva.

Segundo apurado, Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou uma companhia aérea a remarcar passagens sem custos extras e a […] O post Companhia aérea não pode exigir quitação antecipada de pacote para remarcar voo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-04/companhia-aerea-nao-pode-exigir-quitacao-antecipada-de-pacote-para-remarcar-voo/
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