Direito
Compra de mercadoria incompatível com uso pessoal atrai ICMS
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve um auto de infração aplicado contra um consumidor que adquiriu mercadorias com finalidade comercial sem recolher o ICMS.
Segundo apurado, O colegiado negou recurso e confirmou a sentença que havia rejeitado o pedido de anulação do débito fiscal. O autor da ação alegou que as compras não tinham […] O post Compra de mercadoria incompatível com uso pessoal atrai ICMS apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-25/compra-de-mercadoria-incompativel-com-uso-pessoal-atrai-icms/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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