Direito
Condenada por 8/1 tem pedido negado porque lei ainda não entrou em vigor
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A novidade esta movimentando o setor. A aplicação retroativa de legislação penal mais benéfica exige que a norma esteja efetivamente em vigor.
Segundo apurado, A mera derrubada de veto presidencial a um projeto de lei pelo Congresso, sem a sua promulgação e publicação, afasta a vigência Código C">legal e impede a readequação de pena. Com base neste entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do […] O post Condenada por 8/1 tem pedido negado porque lei ainda não entrou em vigor apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-05/condenada-por-8-1-tem-beneficio-negado-porque-lei-ainda-nao-entrou-em-vigor/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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