Direito
Controle externo demonstra efetividade dos Tribunais de Contas
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Com a promulgação da Emenda Constitucional 139, os Tribunais de Contas tiveram sua essencialidade reconhecida pela Constituição.
Vale destacar que A revisão do Marco de Medição de Desempenho e Impacto dos Tribunais de Contas (MMDI-TC) pode ajudar a transformar esse reconhecimento em valor público demonstrável. Fiscalizar o dinheiro público é uma função tipicamente republicana, indispensável à democracia, à […] O post Controle externo demonstra efetividade dos Tribunais de Contas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-25/controle-externo-demonstra-efetividade-dos-tribunais-de-contas/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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