Direito
Custódia de animais de estimação e o Direito de Família
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. A Lei nº 15.392, publicada no último dia 17 de abril, dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da Mercosul">europeia-fd34e7/" title="Lula assina decreto que promulga acordo entre União Europeia e Mercosul">união estável, estabelecendo parâmetros para a convivência, a responsabilidade e a repartição de encargos entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros.
Vale destacar que Freepik Na dissolução do casamento ou da união […] O post Custódia de animais de estimação e o Direito de Família apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-04/custodia-de-animais-de-estimacao-e-o-direito-de-familia/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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