Direito
Declaração prévia de elegibilidade tem teste de custo-benefício em 2026
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A novidade esta movimentando o setor. Criado pela Lei Complementar 219/2025 para mitigar o problema das candidaturas sub judice, o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) terá nas eleições de 2026 um teste de utilidade e custo-benefício.
Segundo apurado, Trata-se de um mecanismo que autoriza os pré-candidatos a acionar a Justiça Eleitoral para esclarecer antecipadamente qualquer dúvida razoável sobre sua capacidade eleitoral passiva. O […] O post Declaração prévia de elegibilidade tem teste de custo-benefício em 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-12/declaracao-previa-de-elegibilidade-tem-teste-de-custo-beneficio-em-2026/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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