Descumprimento de prestação pecuniária converte pena em prisão

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O descumprimento do pagamento de prestação pecuniária autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Vale destacar que A medida se fundamenta no artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, aplicável quando o condenado, após intimação, ignora a sanção imposta. Com base neste entendimento, o juiz Jose Fernando Steinberg, da Vara do Juizado Especial […] O post Descumprimento de prestação pecuniária converte pena em prisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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