Direito
Dino impõe multa a estados e municípios por omissão em prestação de contas de ‘emendas Pix’
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Entes federativos que receberam recursos por meio de “emendas Pix” entre 2020 e 2024 para a promoção de eventos estarão sujeitos a multa diária correspondente a 1% do valor da emenda recebida caso permaneçam omissos na apresentação de planos de trabalho, na complementação de documentos já cadastrados ou na entrega de relatórios de gestão na […] O post Dino impõe multa a estados e municípios por omissão em prestação de contas de ‘emendas Pix’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-09/dino-impoe-multa-a-estados-e-municipios-por-omissao-em-prestacao-de-contas-de-emendas-pix/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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