Direito do cidadão só prescreve após ter sido expressamente negado, decide STJ
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Veja o que foi divulgado recentemente. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública direito/mirtilo-juridico-a-adaptacao-da-figura-do-trustee-ao-direito-c33269/" title="Mirtilo jurídico? A adaptação da figura do Trustee ao direito brasileiro">figura como devedora, a prescrição de fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado.
De acordo com informacoes, Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do […] O post Direito do cidadão só prescreve após ter sido expressamente negado, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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