Direito
Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942).
Alem disso, A partir desse entendimento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de […] O post Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-07/domicilio-no-exterior-nao-afasta-lei-brasileira-para-reger-sucessao-de-bens/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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