Direito
Empresa não pode recusar atestado do SUS para aplicar justa causa
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Veja o que foi divulgado recentemente. A recusa de atestados médicos emitidos por instituições fora da ordem de preferência adotada internamente pela empresa, com prioridade para o convênio oferecido aos empregados, evidencia a existência de uma política interna arbitrária, em desacordo com a finalidade protetiva da legislação trabalhista.
Alem disso, Com esse entendimento, a juíza Juliana Campos Ferro, titular da 2ª Vara do […] O post Empresa não pode recusar atestado do SUS para aplicar justa causa apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-05/empresa-nao-pode-recusar-atestado-do-sus-para-aplicar-justa-causa/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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