Direito
Empresas devem cumprir cotas legais para participar de licitações públicas
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A novidade esta movimentando o setor. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a obrigatoriedade de as empresas cumprirem as cotas previstas em lei como condição para participar de licitações e contratar com a administração pública.
De acordo com informacoes, A decisão reformou uma sentença de primeira instância que havia flexibilizado essa exigência para um grupo de empresas terceirizadas de limpeza e segurança. Três […] O post Empresas devem cumprir cotas legais para participar de licitações públicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-06/empresas-devem-cumprir-cotas-legais-para-participar-de-licitacoes-publicas/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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