Direito
Estado responde por verba trabalhista se retém valores em conta vinculada
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Veja o que foi divulgado recentemente. O Estado tem o dever arcar com direitos trabalhistas de funcionários terceirizados se não vigiar o contrato de forma adequada.
De acordo com informacoes, Criar barreiras burocráticas para liberar o dinheiro retido em uma conta vinculada comprova essa falha de fiscalização e obriga o ente público a quitar as dívidas. Com base neste entendimento, o juiz Alcir Kenupp Cunha, […] O post Estado responde por verba trabalhista se retém valores em conta vinculada apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-16/estado-responde-por-verba-trabalhista-se-retem-valores-em-conta-vinculada/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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