Direito
Estatuto dos Direitos do Paciente: pontos complexos
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Freepik O Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei Federal nº 15.378/2026, é tido por muitos como uma norma que fala mais do mesmo; por outros como um avanço significativo na consolidação de garantias fundamentais no âmbito do cuidado em saúde no Brasil, e há quem pondere sobre as dificuldades de viabilização e efetividade […] O post Estatuto dos Direitos do Paciente: pontos complexos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-27/estatuto-dos-direitos-do-paciente-pontos-complexos/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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