Direito
Estímulo à autorregularização muda dinâmica da fiscalização tributária
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Veja o que foi divulgado recentemente. Magnific O instituto da denúncia espontânea constitui uma das mais tradicionais garantias do Direito Tributário brasileiro.
Importante mencionar que Previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional desde 1966, permite que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, reconheça a infração cometida e efetue o pagamento do tributo devido, afastando a imposição de penalidades. A lógica subjacente ao […] O post Estímulo à autorregularização muda dinâmica da fiscalização tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-25/estimulo-a-autorregularizacao-muda-dinamica-da-fiscalizacao-tributaria/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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